LEGISLAÇÃO
Decreto-Lei Nº 348)93 de 1 de Outubro - Transposição para a ordem jurídica internaa Directiva
Nº 89/656/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde
dos trabalhadores na utilização de Equipamentos de Protecção Individual.
Decreto-Lei 50/2005 de 25.02.2005 - regula as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores
na utilização de equipamentos de trabalho.
Decreto-Lei 441/91 - promove a segurança, higiene e saúde no trabalho.
Lei 99/2003 – Código de Trabalho.
Decreto-Lei 320/2001 - Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das
máquinas e dos componentes de segurança colocados no mercado isoladamente.
Decreto-Lei 41821/58 de 11-Ago-58: Aprova o regulamento de Seg. no Trabalho da Construção Civíl - RSTCC
Decreto-Lei 46427/65 de 10-Jul-65: Aprova o regulamento das instalações provisórias destinadas ao pessoal
empregado nas obras (RIPPEO)
Decreto-Lei 273/2003 de 29-Out-2003: Transpõe para o direito interno, as prescrições mínimas de segurança
e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis.
Decreto-Lei 41820/58 de 11-Ago-58: Estabelece entre outras, que as normas de segurança no Trabalho
da Construção Civil deverão ter regulamentação própria.
: próxima página
